Programa possibilita que cofres públicos recebam tributos em atraso, por Ricardo Tosto

Através de sua veiculação por intermédio do Diário Oficial da União em maio de 2017, a medida provisória 783/2017 foi estabelecida como um meio de negociação de débitos em atraso. As dívidas compreendidas por tal ação, contudo, são aquelas oriundas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, órgãos que respondem pela regulação da arrecadação tributária no país. Devido ao alto índice de inadimplência e pela grande necessidade que os cofres públicos têm de ressarcimento, o plano estabelecido tornou-se mais abrangente, reporta o advogado Ricardo Tosto.

Chamado de PERT, uma sigla para “Programa Especial de Regularização Tributária”, trata-se de algo já realizado em outra ocasião, mas que teve de ser descontinuado em face da medida provisória de número 766/2017 ter deixado de ser válida antes de ser convertida em ato legal. Com a questão dos recebimentos de tais débitos ainda sem a devida solução, autoridades deram origem a um novo processo destinado a aumentar o prazo de validade de tal iniciativa, informa Ricardo Tosto.

Como os recursos arrecadados são empregados, dentre outras áreas, em serviços voltados à população, o PERT foi elaborado de modo a favorecer um extenso recebimento dos valores atrasados. Para que isso ocorresse, houve a permissão de que muitos casos pudessem fazer parte das negociações, tais como os de contribuintes com processos tramitando na justiça, além daqueles que negociaram anteriormente e não puderam terminar de pagar a totalidade da dívida, destaca Ricardo Tosto, empresário do ramo jurídico.

Da mesma maneira como é visto em outros programas dos órgãos em questão, o PERT possui alguns critérios a serem obedecidos pelos interessados. A participação na negociação deve ter sido solicitada até agosto de 2017. Caso contrário, o contribuinte não terá seu ingresso autorizado no plano de quitação dos débitos. Para os que formalizaram sua presença no período estabelecido, a Receita Federal permitirá que haja escolha no que se refere ao tipo de parcelamento adotado.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também reservou formas variadas de recebimento das dívidas. Em uma delas, o órgão estabelece descontos caso o contribuinte consiga arcar com cinco prestações pagas à vista. Para os que preferirem um período mais longo para pagar, existe o plano de negociação onde há a divisão do valor em 120 vezes. Nesse último caso o participante não terá descontos sobre a dívida. Outras maneiras de parcelar o que se deve à PGFN também são possíveis graças à flexibilidade do programa, destaca Ricardo Tosto, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

A participação no programa somente será autorizada se o contribuinte assinar a confissão de sua dívida perante um dos dois órgãos participantes do PERT. Nessa ocasião, o participante também é orientado a declarar que possui condições financeiras de arcar com o plano de pagamento combinado anteriormente por ele. Quem assina tal documento, entretanto, estará automaticamente autorizando que seu patrimônio seja utilizado caso não consiga pagar os valores que deve, o que aumenta a necessidade de se ponderar sobre o assunto, ressalta o advogado Ricardo Tosto.